Como abrir um MEI: passo a passo completo para 2025

Informações principais do artigo:

• Abrir um MEI em 2025 é simples, rápido e gratuito: todo o processo é feito online pelo Portal Gov.br, bastando ter uma conta nível Prata ou Ouro e preencher as informações do seu negócio para gerar o CNPJ na hora.
• Para se formalizar como microempreendedor individual, é preciso atender aos requisitos básicos: faturar até R$ 81 mil por ano, ter no máximo um funcionário e exercer uma atividade permitida na lista oficial do MEI.

O Microempreendedor Individual (MEI) é, hoje, a porta de entrada para a formalização de milhões de pequenos negócios no Brasil.

Se você trabalha por conta própria, seja vendendo produtos, prestando serviços ou até mesmo como motorista/entregador, ter um CNPJ traz inúmeros benefícios, desde a possibilidade de emitir nota fiscal até o acesso à aposentadoria e auxílios do INSS.

A boa notícia é que o processo para como abrir um MEI online nunca foi tão simples e, o mais importante, continua sendo gratuito.

Esqueça burocracia: em poucos minutos, seguindo o passo a passo oficial no Portal Gov.br, você pode obter o seu CNPJ MEI e começar a operar legalmente.

Neste guia completo, atualizado para 2025, vamos te mostrar exatamente como se formalizar, as regras de elegibilidade e, principalmente, o que fazer depois de abrir o seu MEI para manter a situação regular.

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Antes de iniciar o processo de formalização, é fundamental checar se você se enquadra nas regras do programa. Atender aos requisitos garante que você mantenha o seu status de MEI sem problemas com a Receita Federal.

O MEI foi desenhado para formalizar pequenos negócios. Verifique os critérios abaixo:

1. Faturamento anual: o limite de faturamento do MEI é uma receita bruta de R$ 81.000,00 no ano (cerca de R$ 6.750,00 por mês). Se você abrir o MEI no meio do ano, esse valor é proporcional;
2. Funcionários: você pode contratar, no máximo, 1 (um) funcionário recebendo o salário-mínimo ou o piso da categoria;
3. Com quantos anos pode abrir um MEI: a idade mínima para abrir um MEI é de 18 anos, ou 16 anos se você for legalmente emancipado;
4. Participação societária: você não pode ser sócio, administrador ou titular de outra empresa;
5. Atividades permitidas: sua ocupação deve estar listada na tabela de atividades permitidas do MEI.

O primeiro passo prático é saber qual será o seu Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE). Por exemplo, para abrir um MEI para entregador é basta buscar as categorias relacionadas a “Motoboy”, “Entregador de Mercadorias” ou “Transporte de Cargas”.

Se você tem dúvidas em como abrir um MEI, o próprio Portal do Empreendedor oferece uma ferramenta de busca no momento do cadastro. Escolha sempre a atividade que melhor descreve seu principal trabalho.

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Chegou o momento de formalizar! Lembre-se que o processo de como abrir um MEI gratuito é feito exclusivamente pelo Portal Gov.br (antigo Portal do Empreendedor), e você não deve pagar nada pela abertura.

Este é o requisito mais importante atualmente. Para garantir a segurança e autenticidade da sua formalização, o Governo Federal exige que você utilize uma conta Gov.br com nível de segurança Prata ou Ouro.

Acesse o Portal Gov.br e verifique o nível da sua conta.

Se for Bronze, você precisará elevá-lo. Você pode atingir o nível Prata ou Ouro por meio da validação facial no app do Gov.br, validação com seu Certificado Digital ou via validação bancária (se tiver conta em bancos conveniados como Banco do Brasil, Caixa, Bradesco, etc.).

Acesse o Portal de Serviços do Empreendedor (o site oficial do Governo) e clique em “Quero ser MEI” e depois em “Formalize-se”. Você será direcionado para o login da Conta Gov.br,  Insira seu CPF e a senha que você criou.

O sistema solicitará o número do seu Título de Eleitor ou o número do recibo da sua última Declaração de Imposto de Renda (IRPF). Esta é uma etapa de segurança para garantir sua identidade.

Depois, basta preencher os dados solicitados, como seu RG, telefone e e-mail.

Esta é a etapa onde você, de fato, cria o seu CNPJ MEI. Para isso, você irá definir alguns dados da sua conta, empresa e ocupação, como:

1. Nome fantasia: defina um nome comercial para o seu negócio (opcional);
2. Capital social: valor inicial investido no negócio (pode ser R$ 1,00);
3. Atividades: selecione a sua Atividade Principal (CNAE) e as Secundárias (máximo de 15). Lembre-se de consultar as atividades permitidas!
4. Forma de atuação: indique como você irá trabalhar (Ex: “Internet”, “Local Fixo”, “Em Domicílio”).

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Para formalizar seu MEI você precisará informar o CEP e o endereço do seu endereço residencial (onde você mora) e seu endereço comercial (onde você trabalha). 

Se você trabalha em casa (o mais comum para MEI), o endereço comercial pode ser o mesmo do residencial. Se tiver um ponto fixo, use o endereço do ponto.

Para concluir sua conta MEI, você precisa preencher uma declaração de desimpedimento: Leia e marque as caixas de declaração de desimpedimento (como não ser sócio de outra empresa), a opção pelo Simples Nacional e os termos de responsabilidade.

Feito isso, clique em “Continuar” e depois em “Confirmar”. Parabéns! Seu cadastro foi concluído com sucesso e seu CNPJ está ativo. O sistema irá gerar o CCMEI (Certificado da Condição de Microempreendedor Individual), que é o seu documento comprobatório. 

Salve e imprima este certificado!

💡 Saiba mais: Como abrir MEI para e-commerce: Passo a Passo para 2025

A abertura do MEI é gratuita, mas a manutenção exige o pagamento mensal da guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). O DAS é a única taxa que o MEI paga. Ele consolida o recolhimento do INSS (Previdência Social), ICMS (para comércio e indústria) e ISS (para serviços).

O custo é fixo e reajustado anualmente. Em 2025, os valores médios (com base no reajuste anual) giram em torno de:

• Comércio e Indústria: R$ 72,00 (INSS + ICMS)
• Serviços: R$ 76,00 (INSS + ISS)
• Comércio e Serviços: R$ 77,00 (INSS + ICMS + ISS)

A guia DAS deve ser gerada e paga todo mês, até o dia 20. O não pagamento gera multas e pode levar à exclusão do Simples Nacional.

A Nota Fiscal (NF) comprova a venda de produtos ou a prestação de serviços. Para o MEI, as regras são claras:

• Obrigatoriedade: o MEI só é obrigado a emitir Nota Fiscal quando o serviço ou a venda for realizada para outra Pessoa Jurídica (outras empresas), independentemente do valor.
• Opcionalidade: para vendas ou serviços prestados a Pessoas Físicas, a emissão da NF é opcional, a menos que o consumidor solicite;
• NF-e (Produto): se você vende mercadorias, a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é feita pelo sistema da Secretaria da Fazenda (SEFAZ) do seu estado. Normalmente, isso exige um credenciamento prévio;
• NFS-e (Serviço): se você presta serviços, a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) é feita pelo sistema da Prefeitura da sua cidade. Você deve consultar a Secretaria de Finanças ou o Setor de Tributação Municipal para obter a senha de acesso ao sistema de emissão.

A partir de setembro de 2023, a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) para o MEI passou a ser feita, preferencialmente, pelo Sistema Nacional da NFS-e, unificado pelo Governo Federal. Verifique o novo portal para agilizar este processo.

O pagamento mensal da guia DAS inclui o valor destinado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), garantindo que o MEI tenha acesso à Previdência Social. Por essa contribuição, você assegura os seguintes direitos:

• Aposentadoria por idade: requer 15 anos de contribuição. O MEI tem direito à aposentadoria por idade aos 62 anos (mulheres) ou 65 anos (homens). O valor será calculado com base no salário-mínimo;
• Auxílio-doença: exige 12 meses de contribuição. É o benefício concedido em caso de incapacidade temporária para o trabalho, mediante perícia médica do INSS;
• Salário-maternidade: exige 10 meses de contribuição. Concedido à mãe em caso de nascimento ou adoção, com duração de 120 dias;
• Pensão por morte: não há carência. Benefício pago aos dependentes do MEI falecido;
• Auxílio-reclusão: não há carência. Benefício pago aos dependentes do MEI que for detido.

Como o MEI contribui com a alíquota mínima (5% sobre o salário mínimo), ele tem direito à aposentadoria por idade no valor de 1 (um) salário-mínimo.

Caso deseje se aposentar por tempo de contribuição ou receber um valor maior, o MEI precisa complementar sua contribuição através da guia GPS (Guia da Previdência Social), pagando mais 15% sobre o valor desejado.

Além do pagamento mensal do DAS, o MEI possui uma obrigação anual fundamental: a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI).

Esta declaração é o documento que informa à Receita Federal o valor total da sua receita bruta (faturamento) obtida no ano-calendário anterior. É um processo obrigatório, mesmo que você não tenha tido faturamento ou se o seu MEI tenha ficado inativo durante o período.

O processo de envio da Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) é simples e pode ser feito online, de forma totalmente gratuita.

Para iniciar, você deve acessar o Portal do Simples Nacional ou a área de serviços específica do MEI no Portal Gov.br. Procure pela opção “DASN-SIMEI – Declaração Anual para o MEI” e inicie o procedimento.

Nesta tela, o sistema solicitará o número do seu CNPJ. Digite-o corretamente e clique em “Continuar” para que o sistema carregue seus dados. O acesso pode, em alguns casos, exigir a validação pela sua conta Gov.br ou pelo Código de Acesso do Simples Nacional.

O próximo passo é crucial: você deve escolher o Ano-Calendário (o ano que você está declarando), e não o ano atual. Por exemplo, se você está fazendo a declaração em 2025, o ano-calendário a ser selecionado é 2024.

Escolha o tipo de declaração que você está enviando:

• Marque a opção “Original” se for o primeiro envio da declaração referente àquele ano.
• Marque “Retificadora” apenas se você já enviou a declaração e precisa corrigir alguma informação (como um erro no faturamento).

Aqui você irá informar o total de tudo o que sua empresa faturou no ano-calendário selecionado. Você deve preencher os valores nos campos específicos:

• Vendas de Mercadorias e Produtos (Comércio e Indústria): Informe o total da Receita Bruta obtida com a venda de produtos.
• Serviços: Informe o total da Receita Bruta obtida com a prestação de serviços.

Se você não teve faturamento em uma das categorias (ou em nenhuma delas), preencha o campo correspondente com R$ 0,00. Nunca deixe os campos em branco.

Você deverá declarar se teve ou não um funcionário contratado no período que está sendo declarado. Lembre-se que, como MEI, o limite é de apenas 1 (um) funcionário recebendo o salário-mínimo ou o piso da categoria.

Com todos os dados preenchidos, revise cuidadosamente as informações para garantir que o faturamento declarado está correto.

Em seguida, clique em “Transmitir”. O sistema irá processar o envio e, com sucesso, gerará o recibo de entrega da DASN-SIMEI, que deve ser salvo para sua segurança e comprovação junto à Receita Federal.

O prazo limite para a entrega da DASN-SIMEI é sempre o dia 31 de maio do ano seguinte ao que está sendo declarado. Por exemplo, a declaração referente ao faturamento de 2024 deve ser entregue até 31 de maio de 2025.

A não entrega da declaração ou o atraso na entrega resulta em uma multa e pode impedir que você gere o DAS mensal, levando à situação de irregularidade e, futuramente, à exclusão do Simples Nacional.

Se você abriu seu MEI no meio do ano, o sistema irá calcular o faturamento proporcional automaticamente. Mantenha sempre um registro organizado de todo o seu faturamento mensal para preencher a DASN-SIMEI corretamente!

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Se você trabalha com aplicativos de entrega (como iFood, Rappi) ou de transporte de passageiros (como Uber, 99), ou atua com transporte de cargas, a formalização como MEI é essencial para garantir sua segurança e acesso a benefícios.

O processo de abertura é idêntico ao descrito no passo a passo completo. A única diferença, e a parte mais importante para este público, é a escolha correta da sua atividade principal (CNAE):

Para entregadores (Motoboy/Bicicleta), a atividade mais comum é “Motoboy (ou mototaxista) independente”, ou correlatas a entregas de mercadorias.

Para Motoristas de Aplicativo/Táxi, a atividade correta geralmente é “Motorista (ou taxista) de aplicativo/táxi independente” (quando o serviço não é municipal, ou seja, sem a concessão da prefeitura).

Já para Transportadores de Cargas, você deve buscar a categoria de “Transportador autônomo de carga – Classificação a ser definida em lei” ou outras atividades relacionadas ao transporte de cargas por via terrestre.

Se você utiliza moto ou carro para o trabalho, a formalização como MEI regulariza sua atividade e permite, por exemplo, que você emita o CTe (Conhecimento de Transporte Eletrônico) em alguns casos, ou simplesmente que tenha o seu CNPJ para firmar contratos com as plataformas.

A formalização como MEI é um passo poderoso para o seu futuro empreendedor.

Ao seguir o processo exato de como abrir um MEI passo a passo no Portal Gov.br, você garante que seu negócio comece com o pé direito, aproveitando a gratuidade da abertura e todos os benefícios legais.

Lembre-se: manter o pagamento do DAS em dia e fazer a declaração anual são as únicas obrigações para garantir a saúde do seu CNPJ MEI e continuar usufruindo de todos os seus direitos.