Loggi: Pessoa Jurídica de direito privado, devidamente registrada com a razão social de L4B LOGÍSTICA LTDA., com sede na Alameda Santos, nº 2400 – 1º ao 7º e 10º andar, CEP 01418-200, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.217.653/0001-95, prestadora dos serviços de coleta e entrega solicitados por meio da Plataforma Loggi disponível por meio do aplicativo Loggi. 

Usuário/Remetente: Pessoa Física ou Jurídica devidamente cadastrada na Plataforma Loggi, demandante dos serviços de coleta e entrega por meio da Plataforma para envio de pacotes em todo território nacional;

Destinatário: Pessoa Física ou Jurídica indicada pelo Usuário que receberá o pacote encaminhado por meio da Plataforma Loggi para fins do presente T&C, na hipótese de ausência do Destinatário, o pacote será entregue a qualquer indivíduo que (I) se encontre nas dependências do endereço do Destinatário, na hipótese de entrega em imóveis residenciais não pertencentes a condomínio; (II) todo e qualquer indivíduo que se encontre nas dependências do destinatário, bem como porteiros, síndicos e zeladores, no caso de entrega em apartamentos e imóveis residenciais pertencentes a condomínio ou (III) porteiro(s), zelador(es) e ou recepcionista(s) do edifício ou empresa no caso de entrega em imóveis comerciais;

Pacotes/pequenas encomendas: produtos/malotes/embalagens/documentos embalados e acondicionados pelo Usuário, fornecendo todas as informações necessárias à Loggi no momento da solicitação do frete referente à documentação fiscal ou equivalente nos termos da lei;

Nota fiscal: é um documento oficial usado para comprovar a transação comercial (venda de produtos ou execução de serviços). É utilizada para fins de fiscalização e recolhimento dos tributos devidos. O Usuário é único e exclusivo responsável pela validade e veracidade dos dados fornecidos e constantes na documentação fiscal ou equivalente;

Declaração de conteúdo: é um documento que deve acompanhar todos os pacotes para os quais a nota fiscal não é exigida. Garante a procedência do pacote e contribui para a fiscalização tributária sobre a circulação dos produtos. O Usuário é o único e exclusivo responsável pela validade e veracidade dos dados constantes na declaração de conteúdo;

Serviço/Frete: serviço de coleta e entrega solicitado pelo Usuário por meio da Plataforma Loggi e executados pela Loggi por meio de seus subcontratados em todo território nacional, conforme mapa de abrangência indicado na Plataforma;

Subcontratado: pessoa jurídica de direito privado, de acordo com a Lei nº 11.442/2007 (Lei do Motorista) e suas alterações, que presta serviços à Loggi e executará os serviços de frete ora contratados por meio da Plataforma Loggi;

Ad Valorem: taxa de seguro da carga que incide sobre o valor da documentação fiscal do pacote;

Gris: taxa de gerenciamento de risco que incide sobre o valor da documentação fiscal variável de acordo com a área de entrega do pacote;

CTe (Conhecimento de Transporte Eletrônico): documento fiscal eletrônico emitido pela Loggi nos serviços de transporte interestadual e intermunicipal.

2.1. Por meio das tecnologias e ferramentas disponibilizadas na Plataforma Loggi, o Usuário solicitará à Loggi o serviço de frete para a coleta e entrega de pacotes e pequenas encomendas.

2.2. Por força do presente T&C, a Loggi poderá executar os serviços de frete mediante subcontratação.

2.3. Para utilizar a Plataforma Loggi e efetivar a contratação direta do Frete, o Usuário deverá estar devidamente cadastrado na Plataforma e deverá arcar com todos os encargos advindos desta transação. Salienta-se que o cadastro em si não gera qualquer encargo, mas única e exclusivamente as solicitações de serviço de frete contratados. 

2.3.1. O Usuário é o único e exclusivo responsável pelo seu login e senha de acesso à Plataforma Loggi, devendo arcar com todos os custos de Fretes solicitados e executados, devendo zelar para que seu login e senha sejam divulgados apenas às pessoas autorizadas para solicitar o serviço de frete por meio da Plataforma. O Usuário assume toda e qualquer responsabilidade por eventual uso indevido da sua conta. O Usuário declara que qualquer pessoa que obtiver acesso à Plataforma Loggi através de sua senha, será considerado como seu preposto para fins de utilização da Plataforma. 

3.1. A utilização da Plataforma implica a mais alta compreensão, aceitação e vinculação automática do Usuário aos T&C. Ao fazer uso dos Serviços oferecidos, o Usuário concorda em respeitar e seguir todas e quaisquer diretrizes dispostas nestes T&C.

3.2. Caso tenha alguma objeção a quaisquer itens, diretrizes ou alterações posteriores destes T&C, ou, ainda, caso fique insatisfeito com os serviços oferecidos pela Loggi, por qualquer motivo que seja, o Usuário poderá cessar o uso imediatamente, sem ônus.

3.3. Estes T&C poderão sofrer alterações periódicas, seja por questões legais ou estratégicas exclusivas da Loggi. O Usuário desde já concorda e reconhece que é de sua única e inteira responsabilidade a verificação periódica destes T&C no domínio loggi.com. A Loggi poderá, por mera liberalidade e a seu livre critério, informar ao Usuário sobre alterações significativas nos T&C, por meio de avisos na página principal de sua Plataforma. Todavia, esta liberalidade não afasta a responsabilidade do Usuário de verificar periodicamente os T&C.

3.3.1. Uma vez realizada qualquer alteração nos T&C e caso o Usuário não efetue o cancelamento do cadastro, restará automaticamente entendido que todos os termos alterados foram devidamente aceitos sem qualquer ressalva, valendo a partir de sua publicação no site da Loggi.

3.4. Para utilizarem a Plataforma, os Usuários deverão ser obrigatoriamente maiores de 18 (dezoito) anos ou, se pessoa jurídica, o fazer por meio do seu representante legal ou pessoa por ele autorizada através do compartilhamento de login e senha de acesso, e terão que se cadastrar previamente na Plataforma, fornecendo dados válidos e verdadeiros, necessários à conclusão e efetivação do cadastro, sob as penas da lei. A Loggi se reserva o direito de a qualquer momento requerer documentos e outras comprovações de identidade e de encerrar o cadastro de Usuário caso tenha, a seu exclusivo critério, razões para desconfiar da veracidade dos dados pessoais/cadastrais informados pelo Usuário ou de mau uso da Plataforma.

3.5. O Usuário declara ter total ciência de que a Loggi não poderá ser responsabilizada em caso de eventuais problemas de conexão, quando eventualmente a Plataforma Loggi estiver fora do ar.

4.1. Ao entrar na Plataforma com seu login e senha, inserir o trajeto desejado e concluir a transação, o Usuário gerará uma solicitação de serviço de Frete.

4.2. A Plataforma Loggi selecionará um subcontratado por meio de um sistema de Geodespacho, sendo que os subcontratados mais próximos do local de início do frete são acionados. Então, aquele que aceitará a oferta realizará o serviço de frete.

4.3. O Usuário se compromete a não utilizar o Frete para transportar: documentos de qualquer natureza, dinheiro ou cheque; produtos ilícitos; animais; armas de fogo ou munições; materiais perigosos, inflamáveis ou combustíveis; drogas e entorpecentes; explosivos; jóias e quaisquer outros materiais cujo transporte seja proibido pela legislação ou precisem de licença de transporte específica.

4.3.1. Resta totalmente ciente o Usuário de que os pacotes a serem transportados devem seguir as dimensões máximas de: Altura: 40 cm (quarenta centímetros) | Comprimento: 40 cm (quarenta centímetros) | Largura: 40 cm (quarenta centímetros).

4.3.1.1. Pacotes com formato de cilindro não são aceitos.

4.4. O Usuário deverá disponibilizar o pacote à Loggi devidamente embalado e acompanhado pela documentação fiscal ou declaração de conteúdo.

4.4.1. Por meio de seu subcontratado, a Loggi coletará os pacotes no local e, se for o caso, no horário acordado, gerando as etiquetas com os dados do remetente e destinatário para envio do pacote, entregando-os ao Destinatário no endereço indicado pelo Usuário na Plataforma Loggi. 

4.4.2. Na hipótese da embalagem do pacote estiver avariada ou for inadequada para o transporte, a Loggi, por meio de seu subcontratado, poderá recusar-se em realizar a coleta e/ou transporte. 

4.4.3. O Usuário reconhece que a Loggi não realiza entrega em caixa postal, desta forma, não deve indicar dentro da Plataforma Loggi endereço de entrega dessa natureza. Nestes casos, a Loggi irá devolver o pacote no mesmo local em que foi realizada a sua coleta, realizando a cobrança do frete e do frete devolução.

4.5. Nos casos de ausência do Destinatário, se o endereço do Destinatário estiver errado e/ou se o Usuário não disponibilizar informações suficientes para localizar o Destinatário, tal como, complemento do endereço, a Loggi deverá tentar realizar a entrega por mais 2 (duas) vezes, sem custo adicional, devendo obter os comprovantes das tentativas de entrega, como as datas e horários das tentativas de entrega e comunicar o Usuário por meio da Plataforma Loggi. Após as 03 (três) tentativas de entrega, a Loggi devolverá o pacote no mesmo local em que foi realizada a sua coleta.

4.5.1. Se o destinatário alegar que não recebeu a carga ou que desconhece a pessoa que a recebeu em seu nome, caberá à Loggi demonstrar que entregou a mercadoria no endereço indicado e/ou para o Destinatário, sendo que tal solicitação de acareação poderá ser requerida pelo Usuário no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da entrega do pacote conforme informação prevista na Plataforma Loggi.

4.5.1.1. O prazo médio de retorno da acareação é de 03 (três) dias úteis.

4.6. O Usuário é o único e integral responsável pelo conteúdo transportado no Frete e pela declaração de conteúdo do pacote, respondendo civil, fiscal, ambiental, penalmente e/ou em qualquer outro âmbito por qualquer infração à legislação em vigor, isentando totalmente a Loggi de qualquer responsabilidade quanto ao produto transportado.

4.6.1. O Usuário responderá, ainda, perante os órgãos públicos fiscalizadores sobre eventuais investigações e/ou interceptações sobre o pacote enviado, ficando à critério da Loggi em suspender os serviços de frete de forma imediata quando da ciência do fato. 

4.6.2. Na hipótese de retenção de pacotes por parte das autoridades públicas competentes, o Usuário deverá manter a Loggi isenta de qualquer reclamação ou reivindicação referente ao conteúdo do pacote transportado, ficando à critério da Loggi em suspender os serviços de frete de forma imediata quando da ciência do fato. 

4.7. Na hipótese de roubo, furto ou avaria dos pacotes transportados, a Loggi indenizará o Usuário pelo valor total do produto sinistrado, conforme valor previsto na nota fiscal/declaração de conteúdo.

4.7.1. A indenização prevista na Cláusula 4.7 será limitada ao valor total de R$ 1.000,00 (um mil reais) independentemente do valor do produto declarado. 

4.7.2. A indenização prevista na Cláusula 4.7. será devida desde que presentes as condições estabelecidas nas Cláusulas 4.3 e 4.4 do presente T&C. 

4.7.3. A Loggi indenizará o Usuário mediante abatimento do valor do produto na fatura posterior ao sinistro. 

4.8. Para a boa execução dos serviços de frete, o Usuário autoriza a Loggi a realizar contato telefônico e encaminhar SMS (“Short Message Service”), e-mail ou outro tipo de mensagem eletrônica ao Destinatário a fim de informar a data de entrega da mercadoria e solicitar eventuais informações necessárias para a conclusão da entrega.

4.9. Caberá à Loggi emitir os documentos fiscais competentes à sua atividade, nos termos da legislação em vigor.

4.9.1. Para o correto preenchimento da CTE ou nota fiscal, a Loggi dependerá do envio das informações necessárias e corretas pelo Usuário, sendo que a Loggi não se responsabiliza pela declaração de conteúdo indicada pelo Usuário, presumindo-as verdadeiras. 

4.10. Na hipótese de os pacotes sofrerem quaisquer ocorrências junto aos postos fiscais, impedindo momentaneamente a entrega do produto, o Usuário autoriza a Loggi a realizar os pagamentos a títulos de taxas ou impostos a fim de liberar o pacote e concluir a sua entrega. Posteriormente a Loggi requererá o ressarcimento ao Usuário do valor despendido mediante apresentação de cópias dos documentos originais comprovando as despesas havidas.

4.11. É de ciência do Usuário que a Loggi possui mapa de abrangência variável, podendo ocorrer ampliação ou diminuição nas áreas de atuação, cabendo ao Usuário verificar, por meio de simulação do trajeto pela Plataforma Loggi, de forma antecipada, se o destino solicitado é atendido conforme consta no mapa de abrangência da Loggi.

4.12. A Loggi se resguarda do direito de solicitar todo e qualquer documento que considerar necessário, tais como constituição e demais alterações contratuais do Usuário, documentos pessoais dos sócios do Usuário e/ou do próprio Usuário, certidões negativas em geral, e demais documentos relacionados ao Usuário, assim como, a Loggi poderá utilizar ferramentas de consulta de terceiros para verificar a saúde financeira do Usuário. 

4.13. A Loggi deverá cumprir toda Legislação vigente no país, notadamente a Trabalhista, sendo integralmente responsável por todo e qualquer crédito trabalhista, civil, previdenciário, acidentário, societário, entre outros, porventura existentes em favor da mão de obra que utilizar na execução dos Serviços, a qualquer tempo, envolvendo direta ou indiretamente este T&C, assumindo todo e qualquer pleito ligado aos créditos acima, administrativo e/ou judicial, porventura intentados pelos profissionais e subcontratados da Loggi em face do Usuário, excluindo o Usuário de qualquer processo, seja administrativo e/ou judicial.

4.13.1. No caso de eventual condenação e/ou despesa que vier a recair sobre o Usuário em razão de ações judiciais propostas por empregados e/ou terceiros sob responsabilidade comprovada da Loggi, deverão ser reembolsadas pela Loggi ao Usuário mediante apresentação dos respectivos comprovantes. 

4.14. O Usuário declara que possui ciência de que eventual prazo de entrega previsto na Plataforma Loggi é mera estimativa, podendo ocorrer alterações sem notificação prévia.

4.15. O Usuário declara que a Loggi será isenta de responsabilidade nos casos de ocorrência de caso fortuito ou força maior conforme estabelecido no art. 393 do Código Civil, não sendo responsabilizada por eventuais danos decorrentes do atraso de entregas do pacote.

4.15.1. O Usuário e a Loggi declaram que eventuais atrasos na entrega de pacotes decorrentes de problemas de segurança pública acarretando a impossibilidade de entrega regional, se enquadram como caso fortuito, aplicando-se o disposto na Cláusula 4.15. 

4.16. Tratando-se de produtos alimentícios transportados, as Partes declaram que a Loggi é isenta de responsabilidade por avarias decorrentes de alterações de temperatura, pressão, quebradura e demais condições externas que não sejam de controle da Loggi, sendo eventuais avarias de única e exclusiva responsabilidade do Usuário.

4.17. Programa "Indique e Ganhe": Trata-se de programa no qual o Usuário realiza a recomendação da Plataforma Loggi para outro Usuário, por meio do código promocional gerado após seu cadastramento, e ganha créditos conforme tabela vigente do programa para cada pessoa física ou jurídica que se cadastrar na Plataforma Loggi e solicitar a primeira corrida no aplicativo. Este bônus também se aplica à pessoa indicada. Para fins de apuração de "novos cadastros" serão validadas as contas que não possuírem número de telefone, email, conta do Facebook, número de pagamento, dispositivo ou cartão bancário registrados no sistema da Loggi. O prazo para utilização do cupom para ambos os beneficiados será de 60 dias corridos, os créditos expiram caso não sejam utilizados dentro do prazo. O limite mensal de cupons é de 100 (cem) indicações. A utilização de cupons estará limitada ao valor máximo conforme política de promoção vigente, podendo a empresa, em caso de suspeita de fraude ou utilização indevida, suspender ou cancelar a liberação de cupons.

4.18. Campanhas Promocionais Sazonais (“Campanhas”): a Loggi poderá ofertar promoções com condições mais diferenciadas e descontos no valor do Serviço/Frete. As campanhas possuem regulamento próprio e poderão ser alteradas, estendidas ou encerradas a qualquer momento, sem aviso prévio ao Usuário. As Campanhas sempre serão divulgadas contendo suas condições, prazo de duração, elegibilidade dos usuários, abrangência, entre outras informações.

5.1. O Usuário ficará responsável pelo pagamento do valor dos serviços executados, conforme estabelecido na Cláusula 5.1.1 abaixo.

5.1.1. O valor dos serviços prestados será cobrado conforme soma dos seguintes fatores:

a.Tabela de frete – o valor será variável conforme área de entrega e área de coleta (CEP) indicada pelo Usuário à Loggi, observando-se os valores estabelecidos pela Plataforma Loggi no momento da solicitação e tabela de frete aplicável;

b.Peso volumétrico (cubagem) – os valores dos pacotes serão cobrados de acordo com o maior peso real ou volumétrico por pacote, conforme medidas indicadas pelo Usuário na Plataforma. O peso volumétrico em quilos é calculado da seguinte forma: [(comprimento (m) x largura (m) x altura (m) x (167(kg/m³)]. A Loggi poderá realizar uma nova medida dos pacotes a fim de confirmar as medidas indicadas pelo Usuário. Havendo divergência, será considerada a maior medida constatada; 

c.Taxas de Gris e Ad valorem – percentual (%) variável de acordo com o território de entrega, aplicado sobre o valor da Nota fiscal da mercadoria transportada;

d.Tributação incidente – nos termos da legislação vigente, incluindo, mas não se limitando ao ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços),              conforme alíquota vigente, para os transportes intermunicipais e interestaduais através do CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico), ou ISS (imposto sobre serviço), conforme alíquota                  vigente, para os transportes intermunicipais, através de nota fiscal de serviços.

5.2. Os serviços prestados pela Loggi serão pagos pelo Usuário por meio de cartão de crédito no momento da solicitação do frete ou faturamento mensal mediante solicitação de aprovação da Loggi. 

5.2.1. Quando o pagamento é realizado por cartão de crédito, a Plataforma Loggi, quando do aceite da confirmação da solicitação do pedido de frete, reserva o valor estimado do frete no cartão de crédito indicado pelo Usuário, sendo que a captura do valor total do serviço contratado será realizada dentro do prazo de 96h (noventa e seis horas). Caso tenha sido concedido algum cupom de desconto, a correspondente diminuição do preço será realizada no momento da captura da quantia ou valores adicionais relacionados aos serviços prestados.

5.2.2. Resta ciente o Usuário de que, em caso de falha operacional na captura do pagamento por meio de cartão de crédito, a Loggi poderá reprocessar a captura num período máximo de até 5 (cinco) anos ou, na ausência de tal opção, poderá emitir um título de pagamento com o valor devido em nome do Usuário a contar da data da prestação de serviço pela Plataforma Loggi.

5.3. Na hipótese de inadimplência por parte do Usuário, além de poder ensejar o bloqueio de acesso à Plataforma Loggi, a Loggi poderá tomar as medidas cabíveis para protesto do título em aberto em Cartório, além de inscrição do Usuário inadimplente junto aos órgãos de restrição ao crédito, cobrança de juros e multa, bem como realizar a cobrança extrajudicial e inclusive, judicial.

5.4. Uma vez que a Plataforma Loggi possibilita que o Usuário tenha pleno acesso, a qualquer momento, a toda e qualquer solicitação de frete realizada em seu favor a qualquer momento, eventuais incongruências ou necessidades de alterações ocorridas dentro do mês da prestação do Serviço deverão ser informadas pelo Usuário à Loggi para averiguação do informado, até, necessariamente, o último dia útil do mês do fechamento do faturamento.

5.4.1. A não manifestação do Usuário discordando com as informações apresentadas na Plataforma Loggi dentro do prazo disposto na Cláusula 5.4 acima, implica na concordância integral e tácita do Usuário, reforçando suas obrigações perante a Loggi, em especial de pagamento, oriundas da prestação dos Serviços pela Loggi.

5.5. A tabela de frete poderá ser alterada a qualquer momento pela Loggi sem notificação prévia ao Usuário.

6.1. Após a efetivação do cadastro do Usuário será criada uma conta na Plataforma Loggi e seu respectivo painel de controle, acessível por meio de login e senha. O Usuário se compromete a não informar seu login e senha a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso de sua conta e pelos dados fornecidos.

6.2. O presente T&C vigorará por prazo indeterminado, sendo que o Usuário que desejar cancelar imediatamente seu cadastro junto à Loggi e, assim, cessar a utilização dos Serviços, poderá fazê-lo a qualquer momento, sem ônus, por meio do e-mail contato@loggi.com. O cancelamento do cadastro não prejudica o dever do Usuário em efetivar o pagamento de eventuais transações já realizadas e não cobradas ou pagas, vencidas ou a vencer nos termos da Cláusula 5.2 e seguintes do presente Termo.

6.3. A Loggi poderá desativar, bloquear ou, de outro modo, encerrar unilateralmente o acesso do Usuário aos Serviços, com rescisão unilateral do presente contrato, sem prejuízo das medidas legais cabíveis, caso: (i) seja identificada qualquer violação legal e/ou às disposições destes T&C; (ii) seja identificada a prática de atos fraudulentos por meio do uso da Plataforma Loggi, seja de forma direta ou indireta; e (iii) se o Usuário causar algum dano direto ou indireto à Loggi, seus Usuários ou a terceiros; (iv) seja verificada a inadimplência do Usuário, que se dá quando este último deixar de efetuar o pagamento de qualquer parcela devida em favor da Loggi nos termos pactuados entre as partes; (v) em outras hipóteses, por critério da Loggi, caso a Loggi entenda necessário, por violação de normas jurídicas, incompatibilidade com a política da Plataforma, entre outras.

7.1. A Loggi se compromete a manter protegidos e em confidencialidade todos os dados cadastrais, incluindo e-mail informado, número de IP de acesso e outras informações pessoais que não sejam necessárias à utilização dos Serviços.

7.1.1. Não obstante o disposto na Cláusula 7.1 acima, a Loggi possui o “Aviso de Privacidade do Cliente” o qual prevê todas as condições de utilização das informações compartilhadas pelos seus Usuários para a devida execução dos serviços contratados e encontra-se disponível para acesso em https://www.loggi.com/aviso-privacidade-clientes/.

7.2. O Usuário desde já autoriza a Loggi, a seu critério, preservar, armazenar todos os dados e informações enviados à Plataforma, bem como todos os seus dados pessoais, a exemplo de endereços de e-mail, endereços de IP (Internet Protocol), informações de data e horário de acesso, entre outras informações. O Usuário também autoriza neste ato a Loggi a informar e/ou divulgar estes dados em caso de exigência legal ou se razoavelmente necessárias para (i) o devido processo legal; (ii) fazer cumprir estes T&C; (iii) responder a alegações de suposta violação de direitos de terceiros e de divulgação indevida de informações para contato de terceiros, e para proteger os direitos, a propriedade ou a segurança de terceiros ou da própria Loggi e de seus Usuários.

7.3. A utilização da Plataforma Loggi implica o consentimento do Usuário para coleta, armazenamento e uso das informações pessoais fornecidas e suas atualizações, dados de tráfego, endereços IP, entre outros.

7.4. Com o aceite do presente T&C, o Usuário concorda em permitir o acesso à sua localização aproximada fornecendo um melhor serviço e melhor experiência.

7.4.1. O Usuário declara-se ciente que a Loggi pode coletar e usar dados técnicos de seu dispositivo tais como especificações, configurações, versões de sistema operacional, tipo de conexão à internet e afins para melhor adaptar sua Plataforma com a finalidade de proporcionar a melhor experiência possível.

7.4.2. A localização geográfica do Usuário não é ininterrupta sendo impossível obter a localização precisa ininterruptamente e, em consequência disto, podem ocorrer erros que não são de responsabilidade da Loggi.

7.5. A Loggi poderá utilizar as informações e/ou dados fornecidos e/ou coletados pelo Usuário, o que fica desde já autorizado, para: (i) aplicar nestes T&C; (ii) acompanhar as atividades do Usuário para administrar mais efetivamente o tráfego na Plataforma; (iii) prestar serviços ao Usuário; (iv) criar e administrar Contas de Usuários e (v) em outras hipóteses que se fizerem necessárias para a efetividade e manutenção e segurança da Plataforma.

7.6. Em caso de término da utilização dos Serviços por qualquer motivo, a Loggi poderá manter os dados e histórico das transações realizadas pelos Usuários arquivados pelo tempo necessário para cumprimento legal, o que desde já fica expressamente autorizado pelo Usuário.

8.1. A Loggi declara expressamente que não emprega e/ou utiliza, e se obriga a não empregar e/ou utilizar, mão-de-obra infantil na prestação dos seus serviços, bem como também não contrata e/ou mantém relações com quaisquer outras empresas que lhe prestem serviços (parceiros, fornecedores e/ou subcontratados) que utilizem, explorem e/ou por qualquer meio ou forma empreguem o trabalho infantil, nos termos previstos no ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei nº 8.069/90 e demais normas legais e/ou regulamentares em vigor.

8.2. A Loggi declara e garante expressamente que, atualmente e, a contar da presente data, nos cinco anos anteriores: (i) não infringe ou infringiu dispositivos da Lei da Empresa Limpa (Lei n. 12.846/13), legislação anticorrupção e legislação conexa; (ii) que não foi autuada, condenada ou houve aplicação de multa ou penalidade por suborno ou qualquer outra atividade relacionada à corrupção; e que não foi e nem se encontra sob investigação por qualquer autoridade governamental sobre possível violação à lei anticorrupção ou legislação conexa.

9.1. Os elementos e/ou ferramentas encontrados na Plataforma Loggi estão sujeitos aos direitos intelectuais de acordo com as leis brasileiras e tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário. Apenas a título exemplificativo, entendem-se como tais: textos, softwares, scripts, imagens gráficas, fotos, sons, músicas, vídeos, recursos interativos e similares, marcas, marcas de serviços, logotipos e "look and feel", entre outros, pertencendo de forma exclusiva à Loggi.

9.2. Os Usuários estão cientes e concordam que a utilização, redistribuição, comercialização e/ou reprodução de conteúdo ou parte de conteúdo disponibilizado na Plataforma deverão seguir as normas concernentes às leis brasileiras de Direitos Autorais, sob pena de caracterização de utilização indevida e/ou infração a direitos intelectuais de terceiros.

10.1. A incapacidade ou a mera liberalidade em não fazer cumprir quaisquer disposições destes T&C não constitui renúncia de direitos, podendo ser exigido o seu cumprimento em qualquer momento.

10.2. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso for considerada inexequível ou inválida, essa disposição será isoladamente invalidada e não atingirá o restante das disposições destes T&C, que continuarão plenamente vigentes e eficazes.

10.3. Caso exista Proposta Comercial apresentada pela Loggi ao Usuário, tal proposta será parte integrante das disposições destes Termos e Condições de Uso.

10.4. Qualquer Usuário ou terceiro que se sentir lesado com relação aos Serviços poderá entrar em contato por meio do e-mail contato@loggi.com.

10.5. Estes T&C e a relação entre a Loggi e o Usuário serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As Partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo/SP como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as Partes em relação aos Serviços, renunciando a outro foro, por mais privilegiado que seja.

10.6. O Usuário se compromete a utilizar as informações e/ou documentos da Loggi obtidos em razão da presente prestação de serviços única e exclusivamente para alcançar seu objeto, com total confidencialidade, sob pena de ser responsabilizado nos termos da lei.

10.7. O presente contrato vincula inclusive herdeiros e/ou sucessores das partes, que a este contrato devem observar integralmente.

10.8. Em nenhuma hipótese a Loggi se responsabilizará por quaisquer danos indiretos, lucros cessantes, danos emergentes ou, ainda, danos morais decorrentes da sua prestação de serviços.

10.9. Resta ciente o Usuário de que a prestação dos serviços ora contratados poderá ser realizada tanto pela Loggi quanto por qualquer outra empresa de seu grupo econômico ou seus subcontratados.

10.10. As partes não poderão transferir, ceder ou onerar os direitos e obrigações decorrentes deste instrumento em hipótese alguma sem a anuência escrita da parte contrária, salvo ressalvas previstas no presente T&C.

10.11. O presente contrato firmado entre as partes revoga qualquer acordo anterior, verbal ou escrito, tendo como o mesmo objeto, que porventura tenha existido anteriormente entre as partes.