Como regularizar o MEI: passo a passo atualizado 2025

A regularização do Microempreendedor Individual (MEI) é um procedimento administrativo e fiscal de alta prioridade.

Se o seu CNPJ está com pendências, significa que você não está cumprindo as obrigações mais básicas, que se resumem ao pagamento do imposto mensal (DAS-MEI) e à entrega da declaração de faturamento anual (DASN-SIMEI). 

Para resolver a situação, você deve seguir uma ordem lógica: primeiro, identificar as pendências no portal oficial; segundo, resolver a parte administrativa (declarações); e, por último, quitar ou negociar a dívida financeira.

Quer saber como regularizar o MEI? Siga com a leitura deste guia. 😉

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Regularizar o MEI é o ato de resolver todas as pendências fiscais e administrativas junto à Receita Federal e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), garantindo que seu CNPJ volte a ser considerado “Ativo” e que você continue apto a emitir notas fiscais e utilizar todos os benefícios previdenciários.

A situação irregular é geralmente causada pela acumulação de boletos mensais não pagos, mas a situação mais crítica é gerada pela falta de entrega da Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Quando o empreendedor deixa de cumprir esta obrigação por dois anos consecutivos, o seu registro pode ser classificado como MEI inapto. 

Um CNPJ inapto fica sujeito a diversas restrições, como a impossibilidade de conseguir empréstimos ou de emitir notas, e é a etapa preliminar para o cancelamento definitivo.

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Para garantir que a regularização seja feita de forma correta e eficiente, siga o passo a passo abaixo, que começa pela identificação e termina com a quitação das pendências.

A primeira e mais importante etapa é entender a dimensão do problema. Você deve acessar o Portal do Simples Nacional e buscar a ferramenta de consulta ou utilizar o PGMEI (Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual). 

Ao informar seu CNPJ, o sistema apresentará um extrato dos seus débitos, indicando claramente quais anos estão com o DAS-MEI em aberto (a dívida financeira) e quais anos estão com a DASN-SIMEI pendente (a pendência administrativa). Somente após esta consulta você terá o diagnóstico completo.

Se a sua pendência for administrativa, ou se o seu CNPJ estiver com a situação de inapto, a resolução passa obrigatoriamente pela entrega da Declaração Anual de Faturamento. Você deve acessar a área específica da DASN-SIMEI no site do Simples Nacional e preencher as declarações relativas a todos os anos em atraso, informando o faturamento bruto obtido em cada período. 

O sistema irá emitir uma multa de, no mínimo, R$ 50,00 para cada declaração entregue fora do prazo. É fundamental pagar esta multa para que a Receita Federal reverta a situação de inapto.

Com as declarações anuais regularizadas, o foco passa a ser o débito dos impostos mensais. Você tem duas opções:

• Pagamento Integral: acesse o PGMEI, selecione os meses em aberto e gere os boletos (DAS). O próprio sistema calculará os acréscimos legais, que consistem em uma multa de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20% do valor do imposto, somada a juros calculados com base na taxa Selic;
• Parcelamento: para dívidas maiores, o parcelamento é a solução mais viável. O pedido pode ser feito diretamente no Portal do Simples Nacional, permitindo a divisão do débito em até 60 parcelas mensais, desde que cada parcela tenha um valor mínimo de R$ 50,00. A grande vantagem é que, após o pagamento da primeira parcela, o débito é suspenso, e você recupera de imediato a condição de regularidade.

Caso seus débitos sejam antigos e não tenham sido pagos ou parcelados, eles serão transferidos para a Dívida Ativa da União. Essa dívida passa a ser gerenciada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Quando isso ocorre, o risco de sofrer processos de cobrança judicial e de ter a dívida transferida para o seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) aumenta consideravelmente. 

A negociação e o parcelamento dessa dívida devem ser feitos exclusivamente por meio do portal Regularize da PGFN, onde são oferecidas condições específicas para a quitação.

Após resolver todas as pendências passadas, o passo final e contínuo é o mais simples: garantir que não haverá novos atrasos. Estabeleça um método de pagamento recorrente, seja por débito automático em conta ou por um lembrete rigoroso, para que o DAS-MEI seja sempre pago na data de vencimento, dia 20 de cada mês.

💡 Saiba mais: Qual é o momento ideal para abrir um MEI?

O custo para regularizar um MEI é composto pela soma de todos os débitos em aberto, ajustados por multas e juros.

Primeiro, você terá o custo da Multa por Atraso da DASN-SIMEI, que é de, no mínimo, R$ 50,00 por declaração não entregue no prazo. Segundo, o custo principal é o valor total dos boletos mensais (DAS-MEI) devidos, corrigidos por uma multa progressiva de 0,33% ao dia e acrescidos de juros pela Taxa Selic.

Por fim, se você optar pelo parcelamento, o custo será o valor total da dívida somado aos juros do parcelamento, dividido em parcelas mínimas de R$ 50,00. É crucial entender que a postergação da regularização aumenta o custo final devido à incidência constante de juros.

💡 Saiba mais: Quanto custa para abrir um MEI?

As consequências da falta de regularização são severas e progressivas. A primeira é a perda imediata dos benefícios previdenciários (como auxílio-doença, salário-maternidade e aposentadoria), pois o pagamento do DAS-MEI é o que garante a contribuição ao INSS. 

Em seguida, o CNPJ se torna inapto e, após um período, pode ser cancelado de ofício pela Receita Federal, impedindo o empreendedor de reabrir outro CNPJ pelo prazo de dez anos. Por fim, as dívidas que não são pagas são inscritas na Dívida Ativa da União e a PGFN pode iniciar a cobrança legal, levando os débitos para o CPF do empreendedor e sujeitando-o a protestos e bloqueios judiciais.

💡 Saiba mais: Como cancelar o MEI?

A regularização do MEI é um investimento na longevidade e na segurança do seu negócio. Ao seguir o passo a passo detalhado para resolver as pendências da Declaração Anual (DASN-SIMEI) e utilizando as ferramentas de parcelamento para quitar o débito dos impostos mensais (DAS), você garante a manutenção dos seus direitos e evita as sanções mais graves. 

Não adie esta tarefa: quanto mais cedo você começar, menor será o custo final.