Termos e condições AÇÃO PROMOCIONAL - Loggi Fácil - Adesivo Marca Loggi
1. Empresa promotora
Razão Social: Loggi Tecnologia Ltda.
Endereço: Alameda Santos, número 2.400, Cerqueira César
CEP 01418-200, Município de São Paulo/SP
Inscrita no CNPJ/MF sob nº 18.277.493/0001-77 ("Loggi")
2. Promoção
2.1 Esta é uma ação promocional de relacionamento, destinada exclusivamente aos Autônomos Entregadores, maiores de 18 anos, devidamente cadastrados na plataforma on-line na modalidade veículo utilitário, para atuação na região metropolitana de São Paulo, que fazem parte do circuito logístico da Loggi, hospedada sob o domínio loggi.com e de propriedade da Loggi disponível por meio da URL www.loggi.com (“Plataforma” ou “Plataforma Loggi”) para transporte no Brasil que, no período de 00h00min do dia 01 de outubro de 2023 até 24h00min do dia 31 de dezembro de 2024.
2.2. A participação na Promoção não implica em qualquer tipo de sorteio, vale-brinde ou operação assemelhada, independente de qualquer modalidade de sorte. A Promoção não se sujeita à autorização prévia do Ministério da Fazenda, conforme estabelecido na Lei nº 5.768/71, regulamentada pelo Decreto nº 70.951/72 e pela Portaria/MF nº 41/08.
2.3 A participação na Promoção é voluntária e implica no conhecimento e aceitação de todos os termos e condições deste regulamento (“Regulamento”).
3. Mecânica da promoção
3.1. A Campanha de visibilidade da marca Loggi tem duração de 01/10/2023 a 31/12/2024 e é uma iniciativa para você Cliente Autônomo - Entregador MEI, cadastrado em nossa plataforma com veículo utilitário, que tem interesse em divulgar a marca da Loggi.
3.2 Você poderá somar R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por veículo utilitário adesivado, devidamente cadastrado na plataforma Loggi, basta você preencher o formulário de adesão a ação promocional no site www.loggi.com/adesivagem-loggi e seguir as condições da ação, vamos lá?
- Preencha o formulário no site www.loggi.com/adesivagem-loggi
- Ação promocional somente para clientes entregadores autônomos MEIs, devidamente cadastrados na plataforma, na região metropolitana de São Paulo e no modal veículos utilitários.
- A Loggi enviará um e-mail e um SMS confirmando a sua adesão.
- Após a confirmação, você poderá ir com o seu veículo até o local informado no e-mail e SMS para fazer a colocação gratuita do adesivo.
- O processo para colocar o adesivo é rápido, cerca de 40 minutos. O veículo precisa estar limpo! Do contrário, o adesivo não cola.
- Não é necessário agendar e o atendimento é feito por ordem de chegada.
3.3 Após adesão e adesivagem, teremos as seguintes regras para recebimento do valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)
- Somente veículos utilitários de entregadores autônomos, devidamente cadastrados na plataforma da Loggi, que transitam na região metropolitana de São Paulo.
- Até o 5º dia útil de cada mês, você deverá realizar o seguinte procedimento. Caso o envio seja feito após esse prazo o pagamento não será realizado.
- Acessar a Central de Ajuda através do site https://ajuda.loggi.com
- Clicar no link “Fale com a gente”.
- Clicar no link “Sou um entregador”.
- Preencher o formulário com as informações solicitadas.
- No campo “Qual o motivo do seu contato”, selecionar a opção “Adesivagem de veículo”.
- No campo “Assunto” inserir o seguinte texto: “Adesivagem veículo placa “XXXXXXX” (informar a placa do seu veículo).
- No campo “Descrição” inserir o seguinte texto: “Segue fotos do meu veículo adesivado referente ao mês/ano “XXXXXX/XXXX” (informar o mês/ano, referente a comprovação mensal da adesivagem).
- No campo “Anexos” inserir 3 fotos do veículo adesivado, mostrando a lateral direita, a lateral esquerda e a traseira do veículo com você ao lado segurando um papel com um código aleatório que será enviado a cada mês para você mostrar na sua foto.
3.4 NÃO contabilizam o pagamento: (i) o envio fora do prazo 5º dia útil de cada mês; (ii) imagens de veículos com adesivo irregular, cortado, retirado, ou seja, com qualquer defeito que prejudique a publicidade do adesivo/marca; e (iii) o não envio das fotos mostrando a lateral direita, a lateral esquerda e a traseira do veículo com você ao lado segurando um papel com um código aleatório que será enviado a cada mês para você mostrar na sua foto.
3.4 Qualquer desvio de qualidade da entrega no uso da plataforma Loggi de acordo com os Termos e Condições no site www.loggi.com/adesivagem-loggi e/ou apuração de fraude na condução do cliente entregador autônomo MEI da entrega e/ou de regra da campanha desclassifica automaticamente o cliente entregador autônomo MEI.
4. Limitação da responsabilidade
4.1 Será de responsabilidade única e exclusiva do cliente entregador autônomo MEI interessado em participar da Ação Promocional, seguir todas regras de mecânica da ação.
4.2 Será de responsabilidade única e exclusiva do cliente entregador autônomo MEI interessado em participar da Ação possuir as condições que permitam a sua participação.
4.3 Como profissional independente e que adere à Plataforma Loggi por sua única e exclusiva vontade, o Cliente Entregador Autônomo MEI atesta que a Plataforma Loggi e suas ferramentas não são essenciais para o desenvolvimento de suas atividades econômicas e que não há qualquer relação hierárquica, de dependência, subordinação ou trabalhista entre o Cliente Entregador Autônomo MEI e a Loggi, podendo prestar livremente e sem ingerência da Loggi os seus serviços, inclusive podendo livremente prestar serviços de frete, para quem desejar prestar, não havendo exclusividade ou obrigação de adesão a essa ação promocional.
4.3 Qualquer uma das Partes, poderá, a qualquer momento, solicitar MOTIVADAMENTE o encerramento da ação promocional em relação mediante descadastro do Cliente Entregador Autônomo MEI, sem necessidade de aviso prévio, quando a outra Parte: (i) não observar o disposto nos Termos e/ou na legislação aplicável; (ii) dar causa a danos e/ou prejuízos, diretos ou indiretos a Parte contrária. Na hipótese de ajuizamento de ação judicial do presente termo, fica assegurado o direito recíproco de rescisão automática do contrato.
4.4 A Loggi se reserva o direito de agir judicialmente e/ou extrajudicialmente em caso de danos sofridos pela Loggi, pelos Usuários, pelos Destinatários Finais ou por terceiros, instruindo processos criminais, cíveis e/ou administrativos nos casos previstos em lei e quando julgar necessário.
5. Das condições gerais
5.1 Não haverá cumulatividade de saldo residual nesta ação promocional ou de ações concomitantes, de modo que, após a data limite da campanha, o saldo que porventura houver, será desconsiderado para efeito de participação nesta ação e a responsabilidade da Loggi em relação aos participantes desta ação promocional cessará também nesta data.
5.2 Os participantes ratificam expressamente TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA LOGGI E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA E INFORMAÇÕES CADASTRAIS – ENTREGADOR AUTÔNOMO, em especial a Cláusula 8 - AUTORIZAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMAGEM, que inclui também todas as imagens vinculadas à esta promoção.
5.3 A Loggi se reserva o direito de alterar os termos deste Regulamento, em caso de comprometimento de sua condução originalmente planejada, informando previamente os Participantes da Promoção sempre buscando assegurar sua legalidade.
5.4 Caso esta ação promocional não se efetive ou se interrompa por motivos de força maior, tais como enchentes, terremotos, calamidades, segurança pública, greves, luto oficial, etc., ela será realizada em data posterior a ser definida pela Loggi, respeitados sempre os direitos dos participantes, que serão devidamente informados.
5.5 Todos os participantes deverão observar as condições, formas e prazos de participação, sendo sumariamente excluídos os participantes que cometerem qualquer tipo de fraude comprovada, ficando, ainda, sujeitos à responsabilização penal e civil. Ficam cientes, desde já, os Participantes, que responderão judicialmente por todo e qualquer dano causado pela prática de atos ilícitos, sem prejuízo do direito de regresso pela Loggi, no que for cabível.
5.6 Ressalta-se que não há qualquer vínculo empregatício e/ou associação entre as Partes, que atribuía qualquer responsabilidade diferente do já determinado nos Termos e Condições aderido no cadastro da plataforma Loggi, não tendo, qualquer das Partes, qualquer responsabilidade por ato direto ou indireto, provocado pelo outra parte, ainda que para Terceiro não aderido nesta ação promocional.
5.6 Aplica-se à Promoção a legislação brasileira, em toda e qualquer disputa que decorra da sua execução e/ou deste Regulamento, incluindo, mas não se limitando, a sua divulgação, condução, participação e premiação.
5.7 Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo para dirimir quaisquer questões oriundas deste Regulamento.
Esse Regulamento está disponível, na íntegra, na plataforma da Loggi, bem como no endereço eletrônico www.loggi.com/adesivagem-loggi
Em caso de dúvidas sobre a ação promocional e para mais informações, acesse a Central de Ajuda.