Vantagens de ser MEI: guia completo com direitos, deveres e como abrir o seu

Informações principais do artigo:

• O MEI oferece vantagens essenciais para quem deseja formalizar um negócio, incluindo tributação simplificada, emissão de notas fiscais, acesso a benefícios previdenciários e possibilidade de contratar um funcionário;
• O regime possui limitações importantes, como o teto de faturamento de R$ 81 mil ao ano, a restrição de atividades permitidas e a impossibilidade de ter sócios;
• Ultrapassar o limite de faturamento exige migração para ME, com novas obrigações tributárias e necessidade de contador — um passo natural para negócios em crescimento.

O universo do empreendedorismo no Brasil tem no Microempreendedor Individual (MEI) a principal porta de entrada para a formalização. Criado pela Lei Complementar 128/2008, o MEI transformou a vida de milhões de trabalhadores autônomos, oferecendo dignidade, segurança jurídica e acesso a benefícios essenciais.

Se você está na dúvida sobre dar esse passo, precisa entender profundamente quais as vantagens de ser MEI. A formalização não é apenas um registro, é a chave para acessar um conjunto robusto de direitos e proteções que, de outra forma, seriam inacessíveis ao trabalhador informal.

💡 Saiba mais: Como abrir um MEI online e gratuito em 2025

A formalização como MEI traz consigo uma série de benefícios que impactam diretamente a segurança e o crescimento do seu negócio. As dez vantagens a seguir representam o núcleo dessa proteção e oportunidades.

O principal atrativo é a extrema facilidade e gratuidade do processo. O registro é feito de maneira 100% online no Portal Gov.br, sem a necessidade de contadores ou taxas de inscrição. 

Em poucos minutos, você recebe seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e a Inscrição Estadual ou Municipal, podendo começar a operar legalmente. Para a maioria das atividades de baixo risco, você é dispensado de alvarás e licenças, economizando tempo e recursos preciosos.

Ao se formalizar, você passa a contribuir para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por meio do pagamento da guia mensal, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI). Essa contribuição garante direitos essenciais de seguridade social. 

Você passa a ter acesso à aposentadoria por idade, auxílio-doença em caso de incapacidade temporária para o trabalho, e salário-maternidade. Além disso, a família do MEI fica protegida, pois há cobertura de pensão por morte e auxílio-reclusão para os dependentes.

A questão tributária é, talvez, a maior de todas as vantagens de ser MEI. O Microempreendedor Individual é o único regime no país a ter um sistema de pagamento de impostos fixo e unificado, o DAS-MEI. 

Esse valor, que é reajustado anualmente (deve estar em torno de R$ 70 a R$ 80 em 2025), já engloba o INSS e os impostos estaduais ou municipais (ICMS e/ou ISS). O MEI fica isento de impostos federais como Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), PIS, Cofins, IPI e CSLL, garantindo uma previsibilidade financeira inigualável.

💡 Saiba mais: Quanto custa para abrir um MEI

Com o CNPJ ativo, você adquire a capacidade de emitir notas fiscais. Isso não apenas profissionaliza seu serviço ou produto, mas também permite que você feche negócios com outras empresas (Pessoas Jurídicas) e órgãos governamentais, que exigem a nota fiscal para comprovação de serviço. 

Essa capacidade abre um leque de oportunidades de mercado anteriormente inacessíveis.

Bancos e instituições financeiras oferecem linhas de crédito específicas e condições especiais para Pessoas Jurídicas, geralmente com taxas de juros mais baixas e prazos de pagamento mais longos do que as oferecidas a Pessoas Físicas. 

Ao ser MEI, você passa a ter acesso a esse crédito empresarial, facilitando a compra de equipamentos, capital de giro ou investimento em expansão.

O MEI tem a permissão para contratar um único funcionário, que deve receber o piso salarial da categoria ou o salário-mínimo nacional. Essa contratação é realizada com custos de impostos reduzidos, tornando o processo mais acessível para o pequeno empreendedor que precisa de ajuda para dar o próximo passo.

Muitos fornecedores, atacadistas e empresas de serviços oferecem preços diferenciados e descontos exclusivos para clientes que possuem CNPJ. Isso permite que você adquira insumos, matérias-primas e até mesmo veículos (em alguns casos, com grandes descontos) a um custo menor, aumentando sua margem de lucro e competitividade.

O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) oferece consultorias, cursos e capacitações gratuitas ou a preços simbólicos, com foco no desenvolvimento e gestão do negócio. O MEI tem acesso prioritário a esse conhecimento e apoio, que é fundamental para aprimorar habilidades em vendas, marketing, finanças e gestão.

A gestão contábil é drasticamente simplificada. O MEI não é obrigado a ter um contador, embora possa optar por um se desejar. As obrigações se resumem ao pagamento mensal do DAS e à entrega de uma única declaração anual (DASN-SIMEI), tornando a administração do negócio muito mais intuitiva e menos onerosa.

💡 Saiba mais: Declaração anual do MEI: onde fazer e o que informar?

Se você já trabalha com carteira assinada e deseja empreender como uma fonte de renda extra, ser MEI é perfeitamente possível. Essa flexibilidade permite que o empreendedor teste seu modelo de negócio ou inicie sua carreira solo sem prescindir da segurança do emprego formal, desde que a atividade do MEI não seja concorrente direta do empregador.

Conhecer as proteções e quais as vantagens de ser MEI é fundamental, mas a decisão de formalizar exige que você considere também as limitações do regime. Uma análise completa sempre deve incluir as vantagens e desvantagens de ser MEI.

A principal limitação é o limite de faturamento. O MEI não pode ultrapassar a receita bruta anual de R$ 81.000,00 (valor válido para 2025). Ultrapassar esse teto, mesmo que minimamente, obriga o empreendedor a migrar para outro regime tributário.

Outras desvantagens incluem a restrição de atividades, pois nem todas as profissões são permitidas no regime. Atividades de natureza intelectual, por exemplo, ficam de fora, como:

• Advogados;
• Médicos;
• Engenheiros;
• Contadores.

Além disso, o MEI está limitado a ter apenas um funcionário e não pode ter sócios em seu negócio.

Você será impedido de se tornar MEI se:

• Tiver ou for sócio, administrador ou titular de outra empresa;
• Sua atividade profissional não estiver na lista de ocupações permitidas;
• Sua receita bruta anual prevista for superior ao limite de R$ 81.000,00;
• Você for servidor público federal em atividade.

Se o seu negócio crescer e você ultrapassar o limite de faturamento, você terá que fazer o desenquadramento e migrar para a categoria de Microempresa (ME). Esse é um excelente sinal de que seu negócio está prosperando, mas implica em novas obrigações: o pagamento de impostos passa a ser feito sobre o faturamento total (e não mais o valor fixo), e a contratação de um contador se torna obrigatória.

O Microempreendedor Individual (MEI) é, inegavelmente, a ferramenta mais importante de inclusão produtiva e formalização no cenário brasileiro. Ao longo deste guia, exploramos detalhadamente quais as vantagens de ser MEI, desde a segurança previdenciária – que garante aposentadoria e auxílios essenciais – até a credibilidade de possuir um CNPJ e a capacidade de emitir notas fiscais.

Não perca mais tempo na informalidade. Dar o passo para se tornar MEI significa não apenas abrir uma empresa, mas sim garantir seu futuro, proteger sua família e elevar o seu negócio a um novo patamar de profissionalismo.

Se você reconheceu que as vantagens superam as limitações, o momento de formalizar é agora!