Como reativar MEI: o que fazer se o CNPJ foi cancelado

Informações principais do artigo:

• A reativação do MEI só é possível se o status for “Suspenso” ou “Inapto”; se o MEI aparecer como “Baixado”, o cancelamento é irreversível e o número do CNPJ não pode ser recuperado;
• Para recuperar um MEI suspenso, o empreendedor deve obrigatoriamente entregar as Declarações Anuais (DASN-SIMEI) pendentes e quitar as guias DAS em atraso, seja à vista ou por parcelamento;
• Se o CNPJ for cancelado definitivamente, as dívidas acumuladas não desaparecem; elas são automaticamente transferidas para o CPF do titular, podendo gerar restrições fiscais e crédito bloqueado.

Milhares de Microempreendedores Individuais (MEI) se deparam com a situação incômoda e preocupante de ter seu registro suspenso, inapto ou até mesmo cancelado (baixado). A primeira e mais crucial dúvida é: tem como reativar MEI baixado?

Para a maioria dos casos, a boa notícia é que o MEI que está suspenso ou inapto pode, sim, ser reativado. No entanto, se o seu MEI já foi formalmente cancelado (baixado), a situação é irreversível.

Este guia completo irá diferenciar as situações, detalhar o passo a passo para a reativação do MEI suspenso e explicar o que fazer quando o MEI cancelado exige a abertura de um novo CNPJ.

💡 Saiba mais: Quanto custa para abrir um MEI

Antes de saber como reativar meu MEI, você precisa ter certeza do status atual do seu registro. O erro mais comum é tentar reverter uma situação que já é definitiva.

Para descobrir se o seu MEI inativo está suspenso ou baixado, você deve consultar o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) ou o Portal do Empreendedor.

Para saber se seu MEI foi cancelado ou está apenas suspenso, utilize a ferramenta de consulta de situação no Portal do Empreendedor ou a consulta do CNPJ na Receita Federal. O status aparecerá como:

• Ativo: o registro está regular;
• Suspenso/Inapto: o CNPJ possui pendências (débitos ou falta de declaração) e precisa ser regularizado para voltar a ser ativo;
• Baixado/Cancelado: o CNPJ foi definitivamente encerrado.

Se o status for Suspenso ou Inapto, siga o guia de reativação abaixo. Se for Baixado ou Cancelado, pule para a seção 4, pois a reativação do CNPJ MEI original não é possível.

A suspensão do MEI ocorre geralmente por dois motivos: a falta de pagamento das contribuições mensais (DAS-MEI) e/ou a ausência de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) nos últimos anos.

Para reverter o status e como reativar o CNPJ MEI, você deve quitar todas essas pendências. O processo de reativação é automático após a regularização.

1. Acesse o Portal do Empreendedor: use seu login Gov.br para acessar a área de emissão de guias e declarações;
2. Verifique os débitos (DAS em atraso): identifique todos os meses que não foram pagos desde a data da suspensão;
3. Entregue as DASN-SIMEI atrasadas: a falta da Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI é a principal causa de inaptidão. É obrigatório enviar todas as declarações pendentes (referentes aos anos anteriores). A ausência da DASN-SIMEI gera uma multa, que deve ser paga;
4. Gere as guias DAS para pagamento: após a entrega das declarações, o sistema recalculará os valores devidos, incluindo multas e juros por atraso;
5. Efetue o pagamento ou o parcelamento: você pode optar pelo pagamento à vista das guias pendentes ou solicitar o parcelamento dos débitos no Portal do Simples Nacional. O parcelamento facilita a reativação imediata;
6. Acompanhe a baixa dos débitos: o prazo para que o pagamento seja processado e as informações sejam atualizadas nos sistemas da Receita Federal pode variar de 24 horas a 7 dias úteis;
7. Emita o novo CCMEI: após a compensação de todos os pagamentos e a regularização das declarações, o status do seu registro será alterado para “Ativo” automaticamente. Você poderá então emitir um novo Certificado da Condição de Microempreendedor Individual.

Se o problema for mais complexo, como o desenquadramento do Simples Nacional por faturamento excessivo ou outras irregularidades, você precisará solicitar a opção pelo Simples Nacional e, depois, o Enquadramento no SIMEI, conforme orienta o Sebrae.

É fundamental entender: a baixa (cancelamento) do CNPJ é definitiva. O governo realiza a baixa de ofício (cancelamento unilateral) quando o MEI inativo ou suspenso não regulariza suas pendências por um longo período.

Se a sua consulta resultou em MEI Baixado ou Cancelado:

Não é possível reativar MEI baixado nem reabrir MEI utilizando o mesmo número de CNPJ. O processo de cancelamento é um ato administrativo final e não pode ser desfeito.

💡 Saiba mais: Como abrir um MEI

Se o seu desejo é retomar as atividades como Microempreendedor Individual, a única solução é abrir um novo MEI com um número de CNPJ diferente.

O processo de abertura é simples e rápido, feito diretamente pelo Portal do Empreendedor (Gov.br), o mesmo caminho que você usou na primeira vez.

Mesmo que o CNPJ seja cancelado, as dívidas (pendências de DAS-MEI) não desaparecem. As obrigações financeiras são transferidas do CNPJ para o CPF do empreendedor.

A Receita Federal continuará cobrando esses débitos diretamente do seu CPF. Portanto, mesmo que você decida abrir um novo MEI, é crucial regularizar as dívidas antigas para evitar problemas fiscais e restrições no seu Cadastro de Pessoa Física.

💡 Saiba mais: Gestão financeira para pequenas empresas

A melhor forma de evitar todo esse transtorno de como reativar mei ou lidar com um mei baixado é manter a sua situação cadastral e financeira em dia.

Lembre-se sempre de:

1. Pagar o DAS-MEI todos os meses, mesmo que não tenha faturado no período;
2. Entregar a Declaração Anual (DASN-SIMEI) até o dia 31 de maio de cada ano, referindo-se ao faturamento do ano anterior.

Ao manter esses dois passos em dia, você garante que seu CNPJ permanecerá ativo, evitando multas, suspensões e o temido cancelamento definitivo.

💡 Saiba mais: Como regularizar o MEI?

A jornada para reativar MEI inapto ou suspenso pode ser burocrática, mas é totalmente viável. A lição mais importante é saber diferenciar as duas principais situações: o MEI que está apenas suspenso pode ser resgatado com a quitação das pendências, mas o MEI baixado pode ser reativado? Não. A baixa é a linha final.

Seja qual for o seu caso, a regularização é o único caminho. Se houve suspensão, pague os débitos e entregue as declarações. Se houve o cancelamento, abra um novo CNPJ e, urgentemente, regularize as dívidas que migraram para o seu CPF.

Mantenha seu CNPJ ativo e funcionando! A organização financeira e o cumprimento dos prazos (DAS mensal e DASN-SIMEI anual) são as melhores ferramentas para evitar futuros problemas com a Receita Federal.